Questão 14 - Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023) A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta. A Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação. B Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União. C A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa. D Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos. E A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.
