Questão 124 - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

A

há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.

B

para o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.

C

há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

D

o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada.

E

o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.