Questão 1 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

da fidelidade funcional dos agentes da administração.

da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.