Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - Edital nº 01 - TJ-PR (2019)

Julgue o item abaixo.

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.