Questão 29 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí - Juiz do Trabalho - TRT - 22ª Região/PI (2013) Não compete à Justiça do Trabalho: A ação dos trabalhadores avulsos portuários em face dos órgãos gestores de mão-de-obra; B interditos proibitórios, em caso de exercício do direito de greve; C habeas corpus em caso de prisão do depositário infiel; D ações sobre complementação de aposentadoria; E execução fiscal de multas previstas na CLT.