Questão 32 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”: A pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa; B não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado; C pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre; D não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem; E pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.
