Questão 47 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

A

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

B

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

C

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

D

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.