Questão 53 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Oficial de Justiça (2022) Em relação aos crimes contra a família: A o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada. B no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime. C é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro. D deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil. E na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.
