Questão 43 - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador - FGV (2024)

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado

exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.

exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.

concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.

pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.

pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.