Questão 44 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2009) Nos crimes de trânsito, A a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano. B cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo. C a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade. D não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa. E não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.
