Questão 4 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - SP - VUNESP (2014)
A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
