Questão 93 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017) Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta. A Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). B Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional. C Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas. D A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. E Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
