Questão 24 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

Em relação a ações que tramitam na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação eleitoral prevista na Constituição Federal e possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser questionado perante a Justiça Eleitoral até o dia da sua diplomação.

O representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para subscrever impugnação a pedido de registro de candidatura, salvo se tiver exercido atividade político-partidária nos quatro anos anteriores.

A legitimidade do Ministério Público para ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais decorre de expressa previsão legal.

A ação de investigação judicial eleitoral tem previsão constitucional e pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.

O recurso contra a expedição do diploma tem natureza jurídica de ação eleitoral autônoma e visa à cassação de diploma expedido em favor de candidato cuja candidatura foi impugnada judicialmente.