Questão 2 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A

Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.

B

A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.

C

A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.

D

O Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.

E

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.