Questão 61 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

A oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá se proposta até o julgamento da apelação.

A conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.

A ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicilio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.

Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

É inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.