Questão 32 - Prefeitura Municipal de Carneiros - Procurador - ADM&TEC (2019) Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA: A A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de língua inglesa. B A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos. C Uma nova lei municipal não pode alterar dispositivos de uma lei anterior. D À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos desnecessários à defesa do direito. E No Brasil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
