Questão 31 - Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

A

o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

B

a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

C

a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

D

o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

E

a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.