Questão 58 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A

As escusas absolutórias são formuladas de modo positivo, e a sua presença afasta a punibilidade do crime.

B

Nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição não começa a correr a partir do dia em que o crime tenha se consumado.

C

Às medidas de segurança não se aplica a incidência do indulto por não serem elas espécie de pena em sentido estrito.

D

Compete ao magistrado que conduza a ação penal lançar a decisão judicial que reconheça a anistia e declare a extinção da punibilidade, mesmo quando a ação penal estiver no tribunal.

E

Nos crimes conexos, a prescrição e a consequente extinção de punibilidade de um dos crimes alcançam a majorante da pena resultante da conexão e incidente no(s) outro(s) crime(s).