Questão 31 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,

a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.

a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.

o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.

a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.