Questão 36 - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador Autárquico - VUNESP (2024) Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta. A Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. B Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação. C A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada. D Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. E Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.
