Questão 65 - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

consignar judicialmente a importância do crédito

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.