Questão 2 - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - FCC (2009)

A

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

B

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

C

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

D

aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.

E

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.