Questão 50 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação das referidas verbas.

colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento de aplicação de recursos públicos, sendo que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

como contribuinte, o italiano poderá questionar a legitimidade das contas, nos termos da lei, no período anual de sessenta dias em que as contas ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.

propor ação popular visando a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo da comunidade daquele Município.