Questão 17 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

A

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

B

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

C

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

D

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.