Questão 1 - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador do Estado - PUC-PR (2015) Sobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETA A Não obstante a Constituição Federal traga rol de hipóteses que possam ensejar intervenção federal nos Estados, são elas numerus apertus, competindo ao Poder Executivo, discricionária e motivadamente, definir, diante do caso concreto, outras hipóteses de intervenção. B O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado. C A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado. D Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas. E Configurada hipótese que enseja intervenção federal em Estado da Federação, é dever do Presidente da República decretá-la, sob pena de crime de responsabilidade.
