Questão 46 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A

não poderá ser firmado pela fazenda pública.

B

não poderá ser celebrado em contrato de convivência.

C

não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.

D

poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.

E

poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.