Questão 65 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Substituto - VUNESP (2025)

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.