Questão 73 - Companhia Docas da Paraíba (Docas - PB) - Advogado - VUNESP (2022)

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.

decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.