Questão 13 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023) Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção A sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende da aceitação expressa. B sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo. C sobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto, a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatal são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo. D sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação do relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende de aceitação expressa. E contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento Individual é previsto em protocolo facultativo.
