Questão 78 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.