Questão 23 - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.

II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.

No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções