Questão 31 - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador - FGV (2024)

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

ao zoneamento urbano.

à alienação de bens imóveis.

à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.

à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.