Questão 3 - Prefeitura de Anchieta - Procurador Municipal Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.

Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.

O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.

A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.

O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.