Questão 37 - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.

Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.

O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.

A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.