Questão 3 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Manhã - MPE-SC (2013)

O ordenamento constitucional brasileiro veda expressamente as penas de morte e de caráter perpétuo, ressalvando a possibilidade de tais reprimendas corporais quando de declaração de guerra, atribuição esta de competência privativa do Presidente da República.