Questão 64 - Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Analista Jurídico - Direito e Legislação (2021)

Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.