Questão 48 - Prefeitura de Cariacica-2 - Analista do Executivo Municipal Direito - Prova IDESG (2025)

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão.

A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal.

A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão.

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.