Questão 69 - SIMAE-2 - Advogado - FUNDATEC (2024)

De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é subjetiva e fundada na reparação integral do dano.

A responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente é subjetiva, motivo pela qual pressupõe comprovação de culpa ou dolo.

A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente é objetiva, ficando o agente causador obrigado a repará-lo ou indenizá-lo, sem que seja necessária a comprovação de culpa.

O fato exclusivo de terceiro é considerado excludente da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, porque rompe com o nexo causal.

Somente pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por danos ao meio ambiente.