Questão 62 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente quanto ao direito à liberdade assegurado a crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que é garantido:

Direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

Liberdade de opinião e expressão.

Participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Participação na vida política, na forma da lei.