Questão 49 - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A União entregará 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal.

A União entregará sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.