Questão 51 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023) No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. A Os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos, pelo fato de neles inexistir lide. B Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da congruência. C A lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independentemente de provocação, seja para iniciar o processo, seja para instruir devidamente o feito. D Quando a parte ré, em procedimento de jurisdição voluntária, concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, são devidos honorários de sucumbência, ainda que este pedido não seja admitido como reconvenção. E A interdição é procedimento que somente pode ser requerido por parentes consanguíneos ou afins.
