Questão 31 - Prefeitura Municipal de Porto Barreiro - Advogado - OBJETIVA (2015)
Acerca da liquidação de sentença, segundo a legislação e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.
( ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
( ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa.
