Questão 29 - Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.

A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.

A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.

A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.

A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.