Questão 94 - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017) Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA. A Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais. B A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais. C A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo. D A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado. E Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.
