Questão 22 - Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Profissional de Educação Física I - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

O código tributário e a legislação tributária correlata.

A lei instituidora da Guarda Municipal.

O código de posturas.

A lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.