Questão 103 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - PGE-MS (2019) Assinale a alternativa correta a respeito de regras de competência, consoante as previsões da legislação vigente: A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. B Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. C Se a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição. D A competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta. E É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.
