Questão 28 - Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

Multa administrativa.

Impedimento para obtenção de certidão liberatória.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.

Proibição de contratação com o poder público.