Questão 12 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - VUNESP (2015) De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que A ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. B é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso. C é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate. D em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores. E em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
