Questão 17 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.