Questão 77 - Procuradoria Geral do Município de Boa Vista (PGM-RR) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2010)

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.